Procon-RJ assina acordo de cooperação técnica com a ANP

O Procon Estadual do Rio de Janeiro assinou termo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) nesta quarta-feira (17/11). O tratado tem o objetivo de estabelecer assistência mútua e operacional para fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e realização de georreferenciamento de empresas.

As atividades de fiscalização serão no sentido de educação e orientação, bem como da prevenção e repressão de condutas que violam a legislação pertinente. Já as atividades de georreferenciamento terão o objetivo de aumentar a confiabilidade sobre os dados das empresas, garantir a segurança do abastecimento, melhorar a gestão de ações de fiscalização e promover a economia de recursos públicos. Além de subsidiar as ações de defesa da concorrência, da gestão de programas de monitoramento de qualidade de combustíveis e similares e também da gestão de fluxos logísticos.

– O Procon-RJ vem realizando constantemente ações de fiscalização em postos de combustíveis com a ANP. O acordo assinado irá estreitar a relação com a agência e será importante também para capacitar os servidores. Haverá um intercâmbio de informações e conhecimento, que trará benefício aos cidadãos fluminenses – afirmou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.

Em 2021, o Procon-RJ fiscalizou 136 postos de combustíveis e 84 foram autuados devido a irregularidades encontradas pelos agentes. Bomba baixa, que é quando a quantidade de combustível entregue ao consumidor é menor do que a informada no visor da bomba, foi identificado em 37 estabelecimentos. Em 28 deles, constataram ausência de placa com valores e incidência de impostos, conforme determinado pelo decreto da transparência. Irregularidades na publicidade, que podem induzir o consumidor em erro, foram encontradas em 20 e combustível reprovado no teste de qualidade, em cinco locais.

– Vejo os Procons e a ANP como instituições irmãs, elas têm uma interseção muito grande. O trabalho em conjunto será muito positivo para a sociedade e para o estado do RJ. Vamos ampliar o trabalho de fiscalização na medida que as instituições irão trocar conhecimento, o que vai trazer uma qualificação muito maior para o trabalho. Tenho certeza que será uma parceria de sucesso. – observou Marcelo da Silva, superintendente adjunto de fiscalização do abastecimento da ANP.

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Foram 17 Leis aprovadas: • 1- Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências. • 14 – Lei nº 8.980, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão das parcelas do empréstimo consignado contraídas pelos servidores públicos municipais, ativos, inativos ou pensionistas, pelo prazo de 120 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal n 062/2020 decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19). • 15 - Lei n°0045, de 13 de julho, de 2020, que dispõe sobre providências para garantir e intensificar o fornecimento de água através de caminhão pipa às famílias, sem água tratada, bem como garantir e intensificar os serviços de limpeza de fossas durante o período em que durar a pandemia de Coronavírus (COVID-19). • 16 - Lei nº 0050/2020, de 11 de agosto de 2020, que institui o Programa e a Semana de Combate ao Racismo Institucional. • 17 - Lei nº 9.017/2020, de 02 de setembro de 2020, que institui no calendário de eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização “Janeiro Branco”, que tem como objetivo discutir cuidados em relação a saúde mental.

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