Procon-RJ interdita quatro instaladoras de kit gás e dois bicos de combustíveis em Nova Iguaçu

O Procon Estadual do Rio de Janeiro e a SEDCON realizaram operação de fiscalização em Nova Iguaçu e São João de Meriti com o apoio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) nesta quinta-feira (11/11). Os agentes vistoriaram 11 estabelecimentos. Todas as três instaladoras de GNV foram interditadas, dois postos tiveram bombas de abastecimento parcialmente interditadas e cerca de 80kg de alimentos impróprios para o consumo foram descartados.

Instaladoras de GNV
As instaladoras de GNV City Gás, Iza GNV, Império do Gás e Briale foram interditadas por não possuírem certificado de registro de instalador (CRI), documento emitido pelo INMETRO que autoriza a instalação do kit gás, além de não terem extintores de incêndio aptos para uso.

Iza GNV, Império do Gás e Briale não têm também alvará de funcionamento, CNPJ, nem certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros. Os órgãos competentes serão oficiados pelo Procon-RJ.

Todos as quatro instaladoras de GNV foram autuados pela Sefaz por irregularidades tributárias: três deles pela ausência de Inscrição Estadual e um por não apresentar a nota fiscal do estoque.

Postos de combustíveis
Os agentes identificaram faixas promocionais de GNV que podem induzir o consumidor em erro no Postos Auto Club de Meriti, único estabelecimento vistoriado no município de São João de Meriti. A oferta é válida apenas para determinado horário, porém a informação é colocada em fonte pequena, enquanto o valor promocional é informado em letras enormes. Os fiscais determinaram a remoção das publicidades.

Ainda neste posto, os fiscais lacraram parcialmente uma bomba de combustível, pois foi constatado “bomba baixa”, que é quando a quantidade de combustível entregue ao consumidor é menor do que a informada no visor da bomba.

Uma bomba de abastecimento também foi parcialmente lacrada no Posto Lamaçães por estar desregulada. Nos dois estabelecimentos, os agentes identificaram produtos vencidos e também sem data de manipulação e vencimento que foram descartados.

O Posto Confiança também foi fiscalizado e não apresentou irregularidades.

Supermercados
Os fiscais encontraram produtos vencidos e também sem data de manipulação e validade, que foram descartados, nos supermercados Extra e Royal. Dentre eles havia frios, doces prontos, iogurte, carnes, laticínios, azeitona e massa para pão.

No Extra, os agentes identificaram também carne sendo comercializada com embalagem violada e peixes expostos em contato direto com o consumidor, sem barreira de proteção. Um total de 43,206 kg de alimentos foram descartados neste supermercado e 33kg, no Extra.

Além destas irregularidades, os agentes também constataram problemas estruturais como, por exemplo, ralo sem tela de proteção ou piso quebrado. Irregularidades essas também identificadas no Atacadão e Assaí.

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Foram 17 Leis aprovadas: • 1- Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências. • 14 – Lei nº 8.980, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão das parcelas do empréstimo consignado contraídas pelos servidores públicos municipais, ativos, inativos ou pensionistas, pelo prazo de 120 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal n 062/2020 decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19). • 15 - Lei n°0045, de 13 de julho, de 2020, que dispõe sobre providências para garantir e intensificar o fornecimento de água através de caminhão pipa às famílias, sem água tratada, bem como garantir e intensificar os serviços de limpeza de fossas durante o período em que durar a pandemia de Coronavírus (COVID-19). • 16 - Lei nº 0050/2020, de 11 de agosto de 2020, que institui o Programa e a Semana de Combate ao Racismo Institucional. • 17 - Lei nº 9.017/2020, de 02 de setembro de 2020, que institui no calendário de eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização “Janeiro Branco”, que tem como objetivo discutir cuidados em relação a saúde mental.

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