Procon-RJ autua concessionária Caoa Cherry por publicidade enganosa

Nesta terça-feira (29/06), o Procon Estadual do Rio de janeiro realizou uma fiscalização na Caoa Cherry situada na Freguesia após receber denúncia de consumidor relatando que a concessionária prometia vantagens e não cumpria em relação a venda de um determinado veículo. Os agentes da autarquia constataram que apesar de anunciar na entrada da loja o modelo Arrizo 6 por um determinado valor e condições especiais, o valor do veículo era R$7 mil mais caro do que informado.

Na entrada da loja, os fiscais identificaram dois veículos Arrizo 6 exatamente iguais um ao lado do outro. Em um deles havia a informação do valor de R$109.990,00, enquanto no outro, condições especiais como: IPVA grátis, emplacamento e primeira revisão grátis; ou 105% da tabela FIPE no carro usado ao efetuar a troca; ou ausência de entrada e parcelamento sem juros em 24 vezes. O anúncio dessas vantagens induzem o consumidor em erro, uma vez que o valor de R$109.990,00 corresponde ao pagamento à vista ou financiado, enquanto o veículo com as condições especiais custa R$116.990,00, apesar de não haver tal informação.

A concessionária terá 15 dias para apresentar defesa.

Fonte:Ascom

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Foram 17 Leis aprovadas: • 1- Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências. • 14 – Lei nº 8.980, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão das parcelas do empréstimo consignado contraídas pelos servidores públicos municipais, ativos, inativos ou pensionistas, pelo prazo de 120 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal n 062/2020 decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19). • 15 - Lei n°0045, de 13 de julho, de 2020, que dispõe sobre providências para garantir e intensificar o fornecimento de água através de caminhão pipa às famílias, sem água tratada, bem como garantir e intensificar os serviços de limpeza de fossas durante o período em que durar a pandemia de Coronavírus (COVID-19). • 16 - Lei nº 0050/2020, de 11 de agosto de 2020, que institui o Programa e a Semana de Combate ao Racismo Institucional. • 17 - Lei nº 9.017/2020, de 02 de setembro de 2020, que institui no calendário de eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização “Janeiro Branco”, que tem como objetivo discutir cuidados em relação a saúde mental.

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