Lei estadual suspende prazo de garantia de bens e serviços durante pandemia

LEI Nº 9194 DE 03 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE GARANTIA
DE BENS E SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica suspensa a contagem do prazo de garantia de bens e
serviços enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus – COVID19 – no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único – A suspensão da contagem de prazo para a garantia em questão é limitada a 2 anos.
Art. 2º – A suspensão do prazo não acarretará em qualquer ônus ao
consumidor, sendo vedada a cobrança de multas ou taxas por parte
dos fornecedores ou prestadores de serviços.
Parágrafo Único – O disposto no caput se aplica a bens e serviços
que, em razão do isolamento, não tiveram a utilização pretendida na
aquisição ou aos casos em que o consumidor, comprovadamente, teve
os direitos de reparo/substituição tolhidos devido as restrições da pandemia.
Art. 3º – Findo os efeitos dos decretos de que tratam da pandemia do
novo coronavírus – COVID-19 -, os prazos suspensos pelo Art. 1º voltam a contar.
Art. 4º – Em caso de descumprimento, o fornecedor ou prestador de
serviço estará sujeito às sanções abaixo e, no que couber, ao disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:
I – multa de 100 UFIR-RJ;
II – multa de 200 UFIR-RJ, em caso da primeira reincidência;
III – multa de 300 UFIR-RJ, a partir da segunda reincidência.
Parágrafo Único – Os recursos arrecadados com as multas serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
Art. 5º – Os fornecedores ou prestadores de serviços poderão negar a
garantia após o prazo de suspensão, se comprovada a culpa exclusiva
do consumidor pelo defeito, mediante análise técnica prévia e devidamente acompanhada pelo adquirente do produto ou serviço.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de março de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício
Projeto de Lei nº 2325/20

Foram 17 Leis aprovadas: • 1- Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências. • 14 – Lei nº 8.980, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão das parcelas do empréstimo consignado contraídas pelos servidores públicos municipais, ativos, inativos ou pensionistas, pelo prazo de 120 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal n 062/2020 decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19). • 15 - Lei n°0045, de 13 de julho, de 2020, que dispõe sobre providências para garantir e intensificar o fornecimento de água através de caminhão pipa às famílias, sem água tratada, bem como garantir e intensificar os serviços de limpeza de fossas durante o período em que durar a pandemia de Coronavírus (COVID-19). • 16 - Lei nº 0050/2020, de 11 de agosto de 2020, que institui o Programa e a Semana de Combate ao Racismo Institucional. • 17 - Lei nº 9.017/2020, de 02 de setembro de 2020, que institui no calendário de eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização “Janeiro Branco”, que tem como objetivo discutir cuidados em relação a saúde mental.

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