Procon-RJ interdita três estabelecimentos em ação com a Polícia Civil


O Procon Estadual do Rio de Janeiro participou de operação conjunta com a Polícia Civil na última quarta-feira (24/02). Os fiscais da autarquia trabalharam em conjunto com policiais da Delegacia do Consumidor (DECON), Delegacia de Serviços Delegados (DDSD) e Delegacia Fazendária (DEFAZ). Foram vistoriados estabelecimentos nos municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Belford Roxo. Os alvos da ação são distribuidores de água mineral (galão), gás de cozinha e instaladoras de GNV (gás natural veicular).

Em distribuidoras de gás e água mineral, os agentes identificaram armazenamento inadequado dos produtos que estavam juntos no mesmo ambiente, contrariando o que determina a legislação. Além disso, também foi identificado galão de água mineral vencido, outros sendo armazenados no chão e também ausência de alvará de funcionamento que permita a comercialização deste produto. Nestes locais, os fiscais determinaram que fosse paralisada a venda e a retirada dos itens do depósito, até que a regularização seja comprovada junto ao Procon-RJ. Dois responsáveis foram conduzidos para a delegacia, um pelo estabelecimento não comprovar a origem dos galões através de notas fiscais de compra e outro devido a indícios de crime contra a ordem tributária.

Duas instaladoras de GNV foram interditadas, pois os estabelecimentos não possuiam o certificado de registro de instalador (CRI) emitido pelo INMETRO. Emissão de nota fiscal de serviço em nome de outro estabelecimento comercial e ausência de alvará de funcionamento foram outros problemas encontrados. Dois cilindros de GNV foram apreendidos por falta de documentos que comprovassem a origem. E dois responsáveis foram conduzidos à delegacia para prestar esclarecimentos.

Distribuidoras de gás e água mineral

1) Sabatingas Comércio – Rua João Moreira Da Rocha, 90 – Belford Roxo
– Armazenamento de galões de água de 20L de maneira irregular, diretamente no chão e junto com botijões de gás, contrariando o que determina a legislação;
– Alvará com permissão para vender apenas gás;
– Ausência de preço;
– Os fiscais determinaram que o estabelecimento cesse comercialização de água mineral e a retirada dos mesmos do depósito, até que haja regularização comprovada junto ao Procon-RJ.

2) Consigaz – Rua General José Muller, 1273, Belford Roxo
– Armazenamento de galões de água de 20L no mesmo ambiente que os botijões de gás, contrariando o que determina a legislação;
– Responsável pelo estabelecimento será conduzido para a delegacia, devido à indícios de crime contra a ordem tributária;
– Os fiscais determinaram que o estabelecimento cesse a comercialização de água mineral.

3) Ions Liquide Logística – Duque de Caxias
– Interditado;
– Ausência de notas fiscais de compra que comprovem a origem dos galões;
– Galões de água de 20L depositados diretamente no chão;
– Ausência de alvará de funcionamento e do certificado de aprovação de bombeiros;
– 1 galão com data de validade vencida que foi apreendido;
– Ausência de preços;
– Responsável conduzido para a delegacia.

Instaladora de GNV

1) City Gás Convertedora de GNV – Avenida Nilo Peçanha, 1289, Centro, Nova Iguaçu
– Sem irregularidades.

2) Sandrinho Gnv – Avenida General José Muller, 431 , Belford Roxo
– Interditado por não possuir autorização para realizar instalação de gás natural veicular, já que o estabelecimento não possui certificado de registro de instalador (CRI) emitido pelo INMETRO;
– O cilindro de GNV que havia no local não tinha documentação que comprovasse a sua origem e foi apreendido.

3) DNF Gás – Nova Iguaçu
– Interditado por não possuir autorização para realizar instalação de gás natural veicular, já que o estabelecimento não possui certificado de registro de instalador (CRI) emitido pelo INMETRO;
– Não emissão de nota fiscal própria, sendo emitida em nome de outro estabelecimento comercial;
– Ausência de alvará de funcionamento e de certificado do corpo de bombeiros;
– Um cilindro apreendido por não ter selo do INMETRO, nem documentação que comprove a sua origem;
– Ausência de extintor de incêndio, pondo em risco os trabalhadores e consumidores;
– Responsável conduzido para a delegacia.

4) Ski Reteste – Estrada De Adrianopolis, 119, Nova Iguaçu
– Não foram encontradas irregularidades encontradas em relação à documentação solicitada;
– O responsável pelo estabelecimento foi conduzido à delegacia pelos policiais, para que preste esclarecimentos em relação aos selos apresentados

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Foram 17 Leis aprovadas: • 1- Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências. • 14 – Lei nº 8.980, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão das parcelas do empréstimo consignado contraídas pelos servidores públicos municipais, ativos, inativos ou pensionistas, pelo prazo de 120 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal n 062/2020 decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19). • 15 - Lei n°0045, de 13 de julho, de 2020, que dispõe sobre providências para garantir e intensificar o fornecimento de água através de caminhão pipa às famílias, sem água tratada, bem como garantir e intensificar os serviços de limpeza de fossas durante o período em que durar a pandemia de Coronavírus (COVID-19). • 16 - Lei nº 0050/2020, de 11 de agosto de 2020, que institui o Programa e a Semana de Combate ao Racismo Institucional. • 17 - Lei nº 9.017/2020, de 02 de setembro de 2020, que institui no calendário de eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização “Janeiro Branco”, que tem como objetivo discutir cuidados em relação a saúde mental.

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