Lei aumentando contribuição do servidor municipal já está valendo

Lei nº 9.031, de 29 de janeiro de 2021.
Altera a Lei Municipal nº 6.786/99 para adequação das alíquotas mínimas de
contribuição previdenciária para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social,
em obediência ao que dispõe a Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterada a redação dos incisos II, III, IV e VI do Art. 26 da Lei Municipal n°
6.786, de 25 de junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 – O custeio do plano de benefícios será atendido pelas seguintes fontes
de receitas:
(…)
II – contribuição mensal de cada patrocinadora, com o percentual de 14,00%
(quatorze por cento) sobre a folha de remuneração de todos os servidores ativos
segurados;
III – contribuição mensal do segurado ativo, com o percentual de 14% (quatorze
por cento) sobre a sua remuneração;
IV – contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas, com o
percentual de 14,00% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
VI – contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas, quando
portador de doença incapacitante, com o percentual de 14,00% (quatorze por cento)
sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o dobro do limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 2º – Fica alterada a redação dos incisos I, II e III do Art. 94 da Lei Municipal n° 6.786,
de 25 de junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94 – Ficam fi xadas, provisoriamente até a conclusão dos resultados obtidos
pela Avaliação Atuarial, as seguintes alíquotas de contribuição;
I – Patrocinadoras, 14% (quatorze por cento);
II – Segurados, ativos e inativos, 14% (quatorze por cento);
III – Inativos e Benefi ciários, 14% (quatorze por cento). “
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia, do quarto mês subsequente ao
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de janeiro de 2021.
Wladimir Garotinho
– Prefeito

Foram 17 Leis aprovadas: • 1- Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências. • 14 – Lei nº 8.980, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão das parcelas do empréstimo consignado contraídas pelos servidores públicos municipais, ativos, inativos ou pensionistas, pelo prazo de 120 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal n 062/2020 decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19). • 15 - Lei n°0045, de 13 de julho, de 2020, que dispõe sobre providências para garantir e intensificar o fornecimento de água através de caminhão pipa às famílias, sem água tratada, bem como garantir e intensificar os serviços de limpeza de fossas durante o período em que durar a pandemia de Coronavírus (COVID-19). • 16 - Lei nº 0050/2020, de 11 de agosto de 2020, que institui o Programa e a Semana de Combate ao Racismo Institucional. • 17 - Lei nº 9.017/2020, de 02 de setembro de 2020, que institui no calendário de eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização “Janeiro Branco”, que tem como objetivo discutir cuidados em relação a saúde mental.

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