CPI do PreviCampos aponta 14 suspeitos de 11 crimes entre eles, corrupção passiva, associação criminosa e caixa II eleitoral

O relatório da CPI do PreviCampos foi lido nesta terça-feira, 28, durante sessão plenária on-line e apurou indícios de 11 crimes praticados entre o ano de 2015 a dezembro de 2016.

A apresentação foi dividida em duas partes. A primeira, ficou a cargo do presidente da Comissão, vereador Genásio (PTB) que explicou a parte financeira dos investimentos apresentados, inclusive investimentos em títulos “podres” ou seja, aqueles que jamais serão ressarcidos aos cofres públicos do PreviCampos. O vereador Genásio citou ainda os contratos com prazos de resgate daqui a 14 anos dificultando a atual e as próximas gestões do Instituto.

Já o vereador Cláudio Andrade (PTB), presidente do Conselho de Combate à Corrupção, membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e relator da CPI, ficou com a relatoria final e com a citação dos envolvidos e com os crimes que serão sugeridos e encaminhados aos seguintes órgãos: Ministério Público, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Polícia Federal, Prefeitura Municipal de Campos, Tribunal de Contas do Estado, Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Promotoria de Justiça Eleitoral e Promotoria de Justiça de Investigação Penal.

Como autor da Lei de Combate à Corrupção, me sinto com o dever cumprido em relação aos servidores públicos de Campos, disse Cláudio Andrade.

Segundo relatório de Auditoria Direta do Ministério da Fazenda, há indícios por parte da ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, da prática do crime de falsidade ideológica em razão de declaração emitida para fins de obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município. Segundo relatoria Rosinha, também teria se apropriado indevidamente do dinheiro do servidor.

Relembre o caso:

O PreviCampos foi alvo de mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal, em 2018, dentro da Operação Encilhamento — que apura fraudes na aplicação de recursos de previdência municipais em fundos de investimento com debêntures sem lastro, emitidas por empresas de fachada.

Além disso, recentemente, o Tribunal de Contas reprovou as contas da Prefeitura de Campos de 2016.

Na época, a assessoria da ex-prefeita informou que as operações foram feitas diretamente pela PreviCampos, que é um órgão da administração pública indireta, que goza de autonomia e que não houve nenhum ato de responsabilidade de Rosinha. A assessoria destacou também que as aplicações foram autorizadas por diversos órgãos competentes.

– Citados na CPI:

Nelson Afonso de Souza Oliveira
Leandro Martins Ferreira
Jorge William Pereira Cabral
Rosinha Garotinho
Sérgio de Azevedo Almeida
Wilson Thadeu Rangel Campinho
Marcelo Freitas Neto
Amaro Almeida Ribeiro
Matheus da Silva José
Mário dos Santos Gomes
Edílson Peixoto Gomes
Thiago Godoy
Fábio Augusto Viana Ribeiro
Whashigton Luis Barbosa Freitas

– 11 crimes:

1 – associação criminosa (artigo 208 do código penal)

2 – Gestão fraudulenta e temerária (artigo 4 da lei 7.49286)

3 – emprego irregular de verbas ou rendas públicas (artigo 315 do código penal)

4 – Corrupção passiva (artigo 317 do código penal)

5 – Caixa 2 eleitoral – dinheiro do PrevCampos para propaganda política. (Artigo 350 do código eleitoral)

6 – Falsidade ideológica (artigo 209 do código penal)

7 – Peculato (artigo 312, parágrafo 1 do código penal)

8 – Apropriação em débita previdenciária (artigo 168A, do código penal)

9 – Prevaricação (Delito número 9, artigo número 319 do código penal)

10 – Lavagem de capitais. (Artigo primeiro lei 9.613 de 98)

11 – Improbidade administrativa (artigos 10 e 11 da lei 8.429 de 92)

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Foram 17 Leis aprovadas: • 1- Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências. • 14 – Lei nº 8.980, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão das parcelas do empréstimo consignado contraídas pelos servidores públicos municipais, ativos, inativos ou pensionistas, pelo prazo de 120 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal n 062/2020 decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19). • 15 - Lei n°0045, de 13 de julho, de 2020, que dispõe sobre providências para garantir e intensificar o fornecimento de água através de caminhão pipa às famílias, sem água tratada, bem como garantir e intensificar os serviços de limpeza de fossas durante o período em que durar a pandemia de Coronavírus (COVID-19). • 16 - Lei nº 0050/2020, de 11 de agosto de 2020, que institui o Programa e a Semana de Combate ao Racismo Institucional. • 17 - Lei nº 9.017/2020, de 02 de setembro de 2020, que institui no calendário de eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização “Janeiro Branco”, que tem como objetivo discutir cuidados em relação a saúde mental.

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