Prefeitura de Campos na Justiça para pagar aposentados

A notícia de que os aposentados da PMCG não iriam receber hoje precisa ser explicada para que não haja pânico ou desespero. Inicialmente vale ressaltar que o Previcampos possui duas linhas financeiras.

A primeira oriunda do fundo de reserva e até o presente momento, por determinação do TCE não pode ser utilizada para nenhum fim, devido a uma lei do governo Rosinha Garotinho, ainda sendo discutida.

A outra linha financeira do Previcampos vem das contribuições previdenciárias que são repassadas pelo Executivo, para que seja efetuado o pagamento dos aposentados. Por lei, esse repasse pode ser feito até o décimo quinto dia útil do mês subsequente.

Contudo, a queda de arrecadação fez com que o Executivo ainda não tenha feito esse repasse. Porém, visando resolver isso, o mais rápido possível, já existe uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar tramitando na Primeira Vara Cível da Comarca de Campos, com pedido de liminar, aonde a PMCG e o PreviCampos (autores) em face do Estado do Rio de Janeiro (réu), que representa o TCE, requerem que o fundo de reserva do Previcampos possa ser utilizado para o pagamento dos aposentados.

Vale ressaltar, que esse mesmo fundo, segundo dados da CPI, na qual sou relator, possui aproximadamente quatrocentos milhões de reais em local desconhecido e não sabido, referente a investimentos feitos no ano de 2016, na gestão de Rosinha Garotinho.

O relatório ainda não foi lido no plenário da Câmara, pois devido a pandemia, as sessões passaram a ser remotas e extraordinárias, sendo vetados, neste caso, assuntos não relacionados ao Covid 19.

LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.

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