Sessões públicas de licitação adiadas na Câmara de Campos

PORTARIA N.º 0128/2020

Considerando o cenário epidemiológico em que se encontra o país em relação à infecção do COVID-19;
Considerando o Decreto Municipal nº 100/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas mais rígidas de isolamento Social, para contenção da disseminação do Coronavírus – COVID-19;
Considerando a restrição de locomoção determinada pelo bloqueio e interdição de vias e blitz fi scalizatórias em todos os pontos da cidade;
Considerando os Decretos nº 46.966, de 11 de março de 2020 e Decreto nº 47.068 de 11 de Maio de 2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre medidas de emergência na saúde publica e de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a necessidade de redução de circulação e aglomeração de pessoas, notadamente no período de vigência do Decreto de Lockdown.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam adiadas “sine die”, a realização das sessões públicas de Licitação, previamente designadas, em decorrência do Decreto Municipal nº 100/2020 de 16 de maio de
2020, que decretou Lockdown no Município.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
“Campos dos Goytacazes, 18 de maio de 2020, 343º da Vila de São Salvador dos Campos e 185º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 368º da criação da Câmara Municipal
de Campos dos Goytacazes”.
CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS

LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.

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