Procon de Campos obtém liminar que obriga a Caixa organizar fila

A Prefeitura de Campos, através de ação civil coletiva movida pela Superintendência do Procon, obteve liminar na 2ª Vara da Justiça Federal que obriga a Caixa a adotar, nas agências no município, medidas eficazes para minimizar os riscos de contaminação dos usuários e funcionários e disseminação da Covid-19. As medidas devem ser ser colocadas em prática em um prazo de 24 horas. A multa diária é de R$ 10 mil para caso de descumprimento. A decisão é da juíza federal Carla Teresa Bonfadini de Sá e foi proferida nesta quinta-feira (7).

O superintendente do Procon/Campos, Douglas Leonard, frisa que, desde março, o Procon e as forças de segurança, que compõem o Gabinete de Crise para enfrentamento da novo coronavírus em Campos, vêm fiscalizando estabelecimentos comerciais essenciais e as agências bancárias quanto ao cumprimento aos decretos municipais, que preveem medidas de segurança quanto à Covid-19.

– As fiscalizações e denúncias veiculadas de forma sistêmica pela Imprensa revelam a situação de inúmeros consumidores submetidos ao risco de transmissão e contaminação pelo vírus. Na ocasião da ação, o que já nos preocupava, Campos tinha 70 casos confirmados, hoje (7 de maio) já são 152, com sete mortes pela doença confirmadas. O auxílio emergencial é extremamente necessário aos trabalhadores, neste momento, mas não pode ocorrer sem planejamento. Todo a equipe do Gabinete de Crise, em especial o prefeito Rafael Diniz, vem acompanhando com preocupação esta situação e zela pela vida da nossa população – destacou Douglas Leonard.

Pela decisão, a instituição bancária,em todas as suas agências em Campos deverá:
* limitar o número de usuários na fila de espera, mediante a adoção de critérios para evitar o comparecimento em massa de pessoas em um único dia e divulgar à população, garantindo o distanciamento de, no mínimo, 1 metro entre as pessoas;
* disponibilizar materiais para sanitização do ambiente e higienização dos funcionários e dos usuários conforme prevê o decretos municipais;
* disponibilizar todos os caixas eletrônicos que eventualmente estejam inoperantes, dentro e fora das agências, de forma que estejam aptos à realização de operações bancárias, respeitando as normas de segurança competentes; * divulgar, por meio dos veículos de comunicação local, inclusive em televisão e rádio, informações que instruam sobre a utilização de meios bancários digitais, de forma a desestimular o comparecimento presencial às agências.

Douglas Leonard destaca que o Procon/Campos vem cumprindo o seu papel em defesa do consumidor, em especial, neste momento de pandemia do novo coronavírus.

– O Procon vem atuando em várias frentes. Estamos fiscalizando farmácias, supermercados e agências bancárias para garantir ao consumidor o atendimento e preços devidos – enfatizou o superintendente do Procon/Campos.

Site da PMCG

LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.