Lei Maria da Penha já está valendo na matriz curricular das escolas públicas de Campos

A Indicação Legislativa do Vereador Cláudio Andrade, (Processo nº 1919/2019) que dispõe sobre a inclusão, na matriz curricular das escolas públicas e privadas do Município de Campos dos Goytacazes, da matéria “Lei Maria da Penha”, direitos e proteção à mulher, foi finalmente publicada no Diário Oficial do município desta sexta-feira, 24, dentro das diretrizes para a implantação das matrizes curriculares para os níveis e modalidades de ensino para a Rede Municipal de Campos.
A Indicação foi aprovada por unanimidade durante sessão plenária em agosto do ano passado.
“Essa publicação nos enche de alegria! É através da educação, que nossas crianças e adolescentes vão entender e aprender sobre a necessidade de respeitarmos as mulheres”, afirmou Andrade.
Em setembro de 2018, o Ministério da Educação (MEC) anunciou o desenvolvimento de uma plataforma voltada à educação básica com materiais sobre direitos humanos, inclusive igualdade de gênero. O conteúdo seria com linguagem acessível à comunidade escolar e tinha previsão de lançamento para dezembro. De acordo com o MEC, com a mudança de governo, a iniciativa encontra-se sob avaliação.
Os estados do Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte também têm legislação que determina o ensino do tema nas escolas estaduais.