Programa de Combate ao Racismo Institucional é protocolado na Câmara de Vereadores de Campos

Dados divulgados em novembro de 2019 pelo IBGE, referentes a 2018, reforçam o cenário de discriminação, sob vários aspectos – político e socioeconômico –, contra os negros. Eles são maioria entre os desempregados, recebem menos, têm menor representação parlamentar e são as principais vítimas de homicídios no país, conforme mostra o estudo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil.
Os dados reforçam a evidência de que o Brasil é um país com preconceito, e muitas vezes a discriminação surge de maneira explícita. Desta forma, o vereador Cláudio Andrade apresentou nessa quinta-feira (16) o Projeto de Lei que institui o Programa e a Semana de Combate ao Racismo institucional no âmbito do município de Campos, sendo considerado Racismo Institucional toda a violação dos direitos da população negra e dos direitos humanos no interior de organizações, empresas, grupos, associações e instituições congêneres.
A medida tem como objetivo adotar mecanismos de superação do racismo institucional; promover o reconhecimento do racismo institucional como violação dos direitos da população negra e dos direitos humanos e buscar a construção de um espaço de transformação de relações sociais.
“Esse projeto que será votado em breve é um marco histórico para o município de Campos. Uma cidade que possui um débito enorme com a história da raça negra”, afirmou o vereador Cláudio Andrade.
O programa se encontra em consonância com a lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (conhecida por “Lei Caó”). “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a prosperidade”. É o que determina Lei Federal em seu art, 5º, mas o que se vê além dos direitos conquistados é uma realidade bem diferente, com os direitos humanos não sendo praticado e sem sua prevalência.
A intolerância racial é estúpida. São inúmeros casos inacreditáveis de racismo e discriminação no Brasil todos os dias. Como todos sabem, é um crime inafiançável perpetrado na Constituição de 1988.
Dados aterrorizantes são anunciados a todo instante. A população negra tem 2,7 mais chances de ser vítima de assassinato enquanto que a violência contra pessoas brancas se mantém estável, enquanto a taxa de homicídio de pretos e pardos aumenta em todas as faixas etárias.
Na educação, negros ou pardos passaram a ser mais da metade (50,3%) dos estudantes do ensino superior da rede pública, mas continuam sub-representados, por serem 55,8% da população. A violência vivenciada na escola também atinge mais a população negra e parda e as vítimas têm mais propensão a sofrer de doenças como depressão e vício.
O superintendente de Igualdade Racial, Rogério Siqueira, considera o projeto super importante. “O projeto levanta um debate importante que é o do racismo institucional e que prevê a criação não só de programas de trabalho para o combate ao racismo institucional no âmbito da administração pública, mas também campanhas educativas para que as pessoas entendam o que é o racismo institucional e principalmente aprendam a evitá-lo. O vereador Cláudio Andrade está de parabéns e a superintendência de Igualdade Racial estará à disposição para ajudar no que for preciso”, disse Rogério Siqueira.

PROJETO DE LEI PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL

Share

LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.