Bolsonaro e a cota de tela para o cinema nacional

O presidente do Brasil Jair Messias Bolsonaro fez publicar um decreto que estabelece o número mínimo de dias que deverão ser dedicados no ano de 2020 ao cinema nacional, pelas empresas proprietárias de complexos de exibição de filmes.

O decreto saiu em uma edição extra do “Diário Oficial da União” na véspera do Natal. No texto, a empresa que tiver apenas uma sala de cinema, terá de exibir, no mínimo, 27 filmes nacionais, aproximadamente. Nesse exemplo, a empresa detentora de salas, terá de reproduzir três títulos nacionais diferentes.

Vale informar que o decreto anterior, publicado em 2017 e que vigorou em 2018, determinava 28 dias de exibição. Trata-se da chamada “cota de tela”, que varia de acordo com o número de espaços disponíveis pelas empresas reprodutoras das películas.

Para exemplificar melhor para os leitores dessa coluna, um complexo composto por mais de 20 salas, por exemplo, terá de exibir no mínimo 24 filmes brasileiros em 2020.

O decreto ainda prevê que as empresas que exibirem filmes nacionais de forma espontaneamente, a partir das 17h, obterão benefícios de desconto no patamar de 20%, na hora do cálculo, da obrigatoriedade de exibição das obras rodadas no Brasil.

A obrigatoriedade da exibição de filmes nacionais teve início com uma medida provisória (MP) de 2001 que tratou do tema e obrigou as salas de cinema a exibirem longas brasileiros por um número de dias fixos dando a incumbência da fiscalização para a Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Não restam dúvidas que se trata de uma conduta presidencial que para muitos não é liberal, mas um ótimo incentivo para o cinema nacional. No Brasil há milhares de filmes que não conseguem chegar as grandes telas e o decreto poderá fazer com que essas obras ainda desconhecidas do grande público possam aparecer mais, revelando, inclusive, novos atores, produtores e roteiristas.

Precisamos entender que o cinema verde e amarelo não se resume apenas ao ‘Auto da Compadecida’, ‘Central do Brasil’, ‘Tropa de Elite’ ou ‘Lula, o filho do Brasil’. Temos obras saindo do forno todos os dias e elas precisam ser apresentadas ao máximo de pessoas possível, em que pese o valor alto dos ingressos.

Além do decreto, seria importante o incentivo para que esses filmes fossem apresentados nas praças públicas do Brasil. Cinema de qualidade, retratando nossa cultura e disponível a todos, fazendo inclusão social sem custo para o consumidor.

Quem sabe os filmes “Eduardo e Mônica”, “Simonal”, “Hebe” e “Minha Fama de Mau” não estarão, em breve nas pracinhas do seu bairro, sem custo algum, cabendo a você, apenas ver o que o mercado nacional de filmes tem a oferecer?

Feliz Ano Novo!

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LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.