Cláudio Andrade pedirá condenação de 8 anos para João Peixoto por Fake News

O deputado, noticiou em um periódico de Campos que estaria pedindo a cassação do mandato do vereador por infidelidade partidária e que se o edil não respondesse em dez dias um procedimento interno administrativo perderia de imediato o seu mandato. Disse o deputado: “perda do mandato, caso não responda em 10 dias”.

Contudo, João, que não é mais presidente estadual do DC, usou um expediente interno do partido para praticar fake News, infringindo a Lei Federal nº 13.834 de 2019 que prevê pena de reclusão de dois a oito anos por divulgação de notícia mentirosa com efeito danoso imensurável, com o intuito apenas de perseguição política.

A lei é clara ao frisar que aquele que tentar rebaixar terceiro com finalidade eleitoral, responderá por crime, caso em que o vereador Cláudio Andrade deseja que João Peixoto seja enquadrado pelas mentiras publicadas em jornal local.

No procedimento administrativo assinado pelo senhor Alan Cardec, que também já não ocupa qualquer cargo no diretório estadual do partido, existe a acusação de infidelidade, porém, nenhum fato foi apresentado, o que dificulta até a própria defesa do vereador.

Além dessa ação, o vereador Cláudio Andrade, que é líder do DC na Câmara de Vereadores de Campos, irá propor ação de reparação de danos morais contra João Peixoto pelos efeitos negativos que a falsa notícia gerou.

Também, afirma o vereador, irá apresentar uma representação junto ao diretório nacional do DC pedindo a expulsão de João Peixoto dos quadros do partido e a sua destituição do cargo de vice-presidente nacional da sigla.

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LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.