Situação do PreviCampos é apresentada ao Conselho de Combate à Corrupção

A situação do Instituto de Previdência dos Servidores de Campos (PreviCampos) foi a pauta da reunião do Conselho Municipal de Combate à Corrupção na última segunda-feira (1°), na Câmara Municipal. A apresentação aos membros do Conselho foi feita pela direção atual do PreviCampos, junto à Fundação Instituto de Administração (FIA).

O diretor administrativo financeiro do PreviCampos, Roberto Hefler, apresentou ao lado do coordenador da FIA, Edmar Veloso, e o consultor local do órgão, Leonardo Bousquet, os principais pontos de estudo pelas movimentações do PreviCampos, contendo 569 páginas. O presidente do PreviCampos, André Oliveira, destacou dois fatores importantes levados à pauta: os investimentos feitos pelo PreviCampos e ressarcimentos à Prefeitura, especialmente no segundo semestre de 2016.

— Ficam cada vez mais evidentes as irregularidades tanto em repasses entre PreviCampos e Prefeitura quanto em investimentos, podendo citar como exemplo um desses investimentos, voltados a um hotel na Barra da Tijuca, alvo de cinco operações da Polícia Federal. É dever que todos os responsáveis deem as explicações devidas aos servidores e à população. Afinal, a sociedade precisa ter ciência do que foi feito com o dinheiro e o futuro do servidor. Dinheiro que por conta de operações desta forma, a Prefeitura deixa de investir na cidade — pontuou André Oliveira.

A explanação passou pelas operações no PreviCampos nas últimas duas décadas, a começar por 2001. “O projeto tem como intuito a sustentabilidade em longo prazo do Instituto de Previdência dos Servidores de Campos. Tivemos dificuldades no levantamento de informações no início, mas alcançamos elementos para que se possa entender o que aconteceu durante esse tempo. É um trabalho ao lado do município para garantir um futuro persistente à previdência do município” contou o coordenador da Fundação Instituto de Administração, Edmar Veloso.

Autor da Lei 8775/2017, que originou o decreto de criação do Conselho, o vereador Cláudio Andrade definiu o debate como fundamental para ser levado à pauta. “Encontro produtivo e um grande passo para que possamos montar a estratégia de oitivas. Também ficou claro que os servidores públicos de Campos correm sério risco quanto à sua aposentadoria”, resumiu Cláudio. No final, ficou acordado que os citados no relatório, entre eles o antigo diretor presidente Nelson Afonso Oliveira, serão convocados pra prestar esclarecimentos no Conselho Municipal de Combate à Corrupção.

Também participaram da reunião, a secretária de Transparência e Controle, Marcilene Daflon; o sub-procurador do município, Bruno Glória; a superintendente de Justiça e Assistência Judiciária, Mariana Lontra Costa e o suplente da pasta Sérgio de Menezes Jr; as representante da Procuradoria, Laís Monteiro e Thaís de Maria, Rafael Crespo, pela OAB, e o jornalista Ricardo André Vasconcelos, representando a Associação de Imprensa Campista (AIC). O Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosep) não enviou representação.

Fonte: SupCom
Foto: Renan Liu

LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.