Rafael sanciona lei de Cláudio Andrade e beneficia deficientes auditivos

Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e fi nanceiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com defi ciência auditiva e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Os estabelecimentos comerciais e fi nanceiros, situados no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, que possuam mais de 30 (trinta) funcionários, ficam obrigados a fornecer serviços de atendimento para pessoas com defi ciência auditiva, prestado por meio de intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Parágrafo único – Quando tratar-se de pessoas com defi ciência auditiva que não se comunique em Libras, bem como pessoas surdo-cegas, o serviço deve ser prestado por guias-interpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.
Art. 2º – O descumprimento ao previsto nesta Lei sujeitará o estabelecimento as seguintes sanções:
I – advertência, quando da primeira atuação de infração; ou
II – multa, a ser fixada em 05 (cinco) UFICA’s.
Paragrafo Único – Em Caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 3º – O prazo para que os estabelecimentos atendam o disposto nessa legislação é de 06 (seis) meses.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de maio de 2019.
Rafael Diniz
– Prefeito –

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