Cláudio Andrade quer que a TARIFA SOCIAL chegue às CASAS POPULARES

Na última semana destaquei no plenário da Câmara um Termo Aditivo previsto no contrato entre a Concessionária Águas do Paraíba e a Prefeitura de Campos, no que tange ao direito a ser concedido ao cidadão que cumprir termos estabelecidos para que tenha direito à Tarifa Residencial Social, e também a Comercial. Muito bem. Nesse final de semana aprofundei o debate e ao deparar com uma situação, me sirvo de nova indicação.
Uma das regras que rege o contrato é a de que a casa deverá ter no máximo 40 m2. Mas as casas do Projeto Social, em que foram entregues em torno de 6,4 mil das 10 mil prometidas, são maiores. Tem 52 m2, e assim, nessas comunidades, não seria permitido o benefício. Mas, estarei com minha equipe jurídica estudando qual o melhor caminho para apresentarmos proposta como forma de expandir às Casas Populares o direito da Tarifa Social, mesmo que tenha que ser através de bom senso entre as partes do contrato, a Prefeitura e Águas do Paraíba. Não importa a forma, o que vai valer é conferir a essas comunidades mais humildes também essa contemplação.

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