Cláudio Andrade constata fiscalização e execução de suas leis aprovadas em Campos

O vereador Cláudio Andrade esteve na manhã desta segunda-feira, 13, visitando o Superintendente do Procon, Douglas Leonard e a Diretora de Fiscalização, Lucylla Chagas. Durante os dois anos e cinco meses de mandato, já são 12 leis aprovadas e preocupado com a fiscalização dessas leis, Andrade foi até o órgão.

Um dos projetos que está recebendo atenção do Procon é a Lei 8.706/17 que determina que hotéis, pensões e pousadas disponibilizem alimentação adequada para diabéticos e celíacos. Segundo informações do órgão, 25 estabelecimentos já foram vistoriados. Todos são informados quando ainda não têm o conhecimento da lei. Desde as maiores redes de hotéis até os de menor porte.

“Um trabalho que está sendo muito bem desenvolvido pelo Procon, no seu papel de fiscalização, mas acima de tudo o de orientação, é o que se refere aos estacionamentos. A Lei nº 8.883/18, proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. Mais de 100 estacionamentos foram notificados e agora com placas de aviso, já se responsabilizam sim, por pertences deixados dentro dos veículos. Estou muito feliz”, finalizou Andrade.

Outras duas forças tarefas serão implementadas. Uma de aviso às casas de shows de que não é permitido, por força da Lei nº 8.838/18, a comercialização de bebidas alcóolicas e tabaco para menores. Douglas Leonard e o superintendente de Entretenimento e Lazer, Hélio Montezano estarão juntos tratando de ações a serem realizadas em conjunto.

Na noite de ontem, o Fantástico também abordou em matéria super bem produzida, sobre os riscos e malefícios que o amianto causa a quem o manuseia. É de autoria do vereador Cláudio Andrade a Lei nº 8.806/17, que determina a proibição de sua comercialização na cidade de Campos. Haverá também um trabalho intensificado nos comércios que ainda trabalham com esse material.

*Postado pela assessoria!

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LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.