PreviCampos será primeira pauta do Conselho de Combate à Corrupção

Durante a segunda reunião do Conselho Municipal de Combate à Corrupção, na noite da última quinta-feira (2), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal, ficou definido que a situação crítica do caixa do PreviCampos (Instituto de Previdência dos Servidores de Campos) será a primeira pauta debatida pelo Conselho.
O presidente do conselho e Procurador Geral do Município, José Paes Neto, e os membros conselheiros definiram ainda a formatação do regimento e pontos essenciais, como data e tema para primeira discussão do órgão.
“Importante essa apresentação de projeto e aperfeiçoamento de acordo com sugestões dos conselheiros. Válido que nesse serviço que o Conselho vai prestar, atuando em mecanismos de transparência, comecemos nossas discussões pela explanação de como se encontra a PreviCampos”, destacou José Paes.
Membros do Conselho durante encontro na sala de reuniões da Câmara (Foto: Carlos Grevi)
Ficou definido nesse encontro que na próxima reunião, marcada para 3 de junho, às 18h, será votado o regimento do conselho, serão eleitos vice-presidente e secretário do conselho, e que uma apresentação sobre a atual situação da PreviCampos será feita pelo presidente do PreviCampos, André Oliveira, também conselheiro desta formação e secretário municipal de Gestão Pública.
“Encontro muito produtivo. Conseguimos delinear os principais pontos da próxima reunião, tendo como mais importante a apresentação do quadro atual da PreviCampos, sendo mostrado o que foi deixado de efetivo prejuízo e que possa ser analisada a necessidade de encaminhamento aos órgãos competentes”, pontuou o vereador Cláudio Andrade, autor da Lei 8775/2017, que originou o decreto de criação do Conselho.
Ficou definido que as reuniões irão acontecer uma vez por mês e extraordinariamente através de convocação, com realização sempre na Sala de Reuniões da Câmara.
Compuseram a mesa o presidente do conselho e procurador do município, José Paes Neto; o vereador Cláudio Andrade,a superintendente de Justiça e Assistência Judiciária, Mariana Lontra Costa e o suplente da pasta no Conselho, Sérgio Renne de Menezes; a suplente da secretaria de Gestão Pública, Thaynam Bairral e o jornalista Ricardo André Vasconcelos, representante da Associação de Imprensa Campista (AIC). Pela segunda oportunidade, o Sindicato dos Servidores Municipais (Siprosep) não enviou representação.

LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.