Fim do FGTS é inconstitucional

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em São Paulo, afirma que a mudança no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), contida na reforma da Previdência, é inconstitucional.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do governo Jair Bolsonaro (PSL) acaba com depósitos mensais ao aposentado que continuar trabalhando com carteira assinada.

O texto também retira a obrigatoriedade de o empregador pagar multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A indenização é exigida em caso de demissão sem justa causa.

Todo o trabalhador aposentado ou que vier a se aposentar e continuar trabalhando não terá direito à multa. O fim dos depósitos valeria para o idoso que se aposentar após a reforma.

Para a OAB, as mudanças que tratam do FGTS atingem as chamadas cláusulas pétreas —que podem ser alteradas apenas por uma assembleia nacional constituinte, não por meio de uma PEC.

Elas estão previstas no artigo 60 da Constituição. O quarto parágrafo desse artigo determina que direitos e garantias individuais não podem ser alterados por emenda à Constituição —ou seja, via PEC.

A leitura da OAB é que o FGTS e a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa são exatamente isto: direitos e garantias individuais do trabalhador, inclusive do trabalhador que já receba uma aposentadoria.

“Há clara modificação da finalidade constitucional, e, pior, por via transversa abolem-se direitos e garantias fundamentais, cláusulas pétreas, caracterizada, assim, sua inconstitucionalidade material”, diz a nota da OAB.

A entidade afirma ainda que a mudança trata de “específico tema trabalhista” e se configura um “verdadeiro contrabando legislativo” na medida em que a PEC seria apenas para tratar de Previdência.

Para entender exatamente a engenharia da mudança, é preciso ter em mente que os diferentes artigos da Constituição conversam entre si.

O FGTS é apresentado como um direito do trabalhador no artigo 7º —junto com 33 outros direitos.

A PEC da reforma da Previdência insere um dispositivo no artigo 10º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que, por sua vez, altera o artigo 7º no que se refere ao FGTS.

Diz a PEC da Previdência: “O vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento de indenização compensatória prevista no inciso I do caput do artigo 7º da Constituição, nem o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço devido a partir da concessão da aposentadoria [que está previsto no inciso III]”.

Ao criar novas regras para esse trecho da Constituição, a PEC suprime, de acordo com o OAB, dois direitos dos idosos aposentados que continuam trabalhando.

À Folha Castelo afirmou que as cláusulas pétreas estão espalhadas pela Constituição.

“O STF [Supremo Tribunal Federal] já mencionou que direitos sociais são direitos e garantias constitucionais fundamentais”, disse. O Supremo também já afirmou que a aposentadoria voluntária não implica a extinção da relação trabalhista.

Segundo ele, o ADCT pode ser alterado, mas uma reforma não pode anular a finalidade do texto originário da Constituição.

“Se a PEC for aprovada, vai acabar em judicialização. O STF terá de resolver, e o STF pode declarar inconstitucional uma emenda. A chance de judicialização é muito grande”, disse Castelo.

Fonte: Folha de São Paulo

LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.