Construtores de Campos relatam impasse com Águas do Paraíba

É Público e notório a luta do vereador Cláudio Andrade (DC) em defesa do consumidor, no que se refere aos serviços prestados pela empresa Águas do Paraíba.

Até o presente momento, Andrade fez duas solicitações administrativas à empresa. Na primeira, foi obtida uma resposta genérica, longe do que realmente foi solicitado (o plano de ação da empresa até dezembro de 2019). E, na segunda, a empresa não cumpriu o prazo, deixando assim de apresentar o processo de licitação que originou o contrato com a PMCG, os termos aditivos, dentre outras solicitações.

Após a publicação das matérias do vereador nas redes sociais, alguns construtores de loteamentos e condomínios procuraram o vereador para denunciar algo que entendem como uma prática incorreta realizada pela empresa Águas do Paraíba.

Segundo eles, quando os loteamentos e condomínios são construídos, as empresas já o fazem com a rede de esgoto e água prontas, bastando à empresa Águas do Paraíba apenas fazer as devidas ligações, de fora para dentro.

Contudo, a reclamação dos construtores é de que mesmo cumprindo com a parte deles (construção das redes de água e esgoto dentro dos condomínios e loteamentos), a empresa exige que os loteamentos e condomínios colaborem com os custos para viabilizar a extensão do abastecimento de água e esgoto sanitário externo.

Ou seja, além de custear as obras internas dos loteamentos e condomínios os construtores precisam arcar com uma despesa que deveria ser de responsabilidade integral da empresa Águas do Paraíba.

Os empresários relataram ao vereador que, em um determinado caso específico, até valores foram exigidos para a construção de elevatórias, estações de tratamento de esgoto, dentre outros serviços. Todos externos, o que deveria ser de responsabilidade da empresa que recebe dos cofres públicos (teve inclusive reajustamento em dezembro de 2018), pois os serviços externos, servem, por questão de lógica, para abastecer a comunidade e isso não é uma obrigação dos responsáveis por empreendimentos privados.

Causa espanto que esta exigência faz parte de contrato, porém, os valores são aleatórios, como, por exemplo, em alguns locais são cobrados aos construtores, quatrocentos e vinte mil e, em outros, os valores chegam a oitocentos e vinte mil reais.

Detalhe importante que, no contrato paralelo assinado entre os empreendedores. Dizem os empresários, que os valores são depositados, via transferência bancária, na conta de empresas terceirizadas e contratadas pela empresa Águas do Paraíba, como condição para que o habite-se seja liberado, mesmo se a obra já tenha cumprido com todas as exigências.

Vale ressaltar que a empresa Águas do Paraíba não apresenta publicamente seus lucros, deixando os contribuintes apenas com o conhecimentos dos gastos, diferente de outros estados como o de São Paulo.

Os contribuintes campistas já estão amargando valores altíssimos sem ter um serviço de qualidade e que não abrange todos os locais.
Agora, são os empresários que desejam investir em nosso município, gerando inclusive empregos e giro de capital, mas estão esbarrando nas exigências contestáveis, passíveis de discussão judicial e que eles consideram absurdas, feitas pela empresa Águas do Paraíba.

O contrato citado na matéria se encontra em poder do vereador.

Desde já, o contraditório está franqueado para a empresa Águas do Paraíba. Para isso, basta enviar resposta para o blogclaudioandrade.com.br

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LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.