IMTT suspende atuação do Consórcio Planície de três localidades

A decisão na íntegra no Diário Oficial de hoje.

RESOLVE:

Art. 1° – Suspender as ordens de serviço concedidas ao Consórcio Planície para prestação do serviço de transporte coletivo nas linhas Rodoviária X Santo Eduardo (via BR 101), Rodoviária X Santa Maria, Rodoviária X Morro do Coco.
Art. 2° – Autorizar, em caráter emergencial, como resultado do Aviso de Chamamento Público n° 002/2018, a empresa Expresso Eco (M.M.M. Agência de Viagens e Locações de Veículos) a operar na linha Rodoviária X Santo Eduardo (via Morro do Coco, Santa Maria e Espirito Santinho), em regime de aproveitamento.
Art. 3° – O serviço referido no art. 2° desta Portaria será prestado em caráter precário ficando seu tempo determinado a critério do presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte.
Parágrafo Único – A autorização do serviço será suspensa caso a empresa concessionária, contratada por meio da Concorrência 0001/2013, retome os serviços de forma satisfatória ou que seja realizado novo certame licitatório contendo o presente objeto.
Art. 4° – A Diretoria Técnica deverá acompanhar a operação da empresa que será autorizada a prestar o serviço supracitado, promovendo, se necessário, os ajustes para garantir a adequada prestação dos serviços à população.
Art. 5° – Determinar a abertura de processo administrativo para verificação de inadimplência contratual e eventual caducidade do contrato.
Art. 6° – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Campos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2018.
JOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA
Presidente do Instituto Municipal de Transito e Transporte

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