Câmara de Campos noticia audiência sobre lei orçamentária de 2019

AVISO PÚBLICO Nº 0008/2018
MARCUS WELBER GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Campos dos Goytacazes, no uso de sua atribuição que lhe confere o
Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como em atendimento
a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica o presente Aviso:
O controle social do erário público é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas;
Necessário se faz a realização de audiências públicas da Edilidade para debater o
cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo, conforme preceitua o
Parágrafo único, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
O artigo 48 da referida Lei preceitua ampla divulgação dos orçamentos, com a
participação da sociedade organizada, pois, em audiência pública, a proposta orçamentária
será discutida com entidades representativas da população local;
Considerando que a realização das audiências públicas, com o advento da Lei de
Responsabilidade Fiscal passou a ser obrigação legal,
R E S O L V E:
a) – Designar o dia 06/11/2018 (terça-feira), às 17h, para a realização de audiência
pública, com a finalidade de discutir a LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2019;
b) – convocar todos os Vereadores; a Sociedade Organizada, Associação de Bairros,
etc.;
c) – divulgar a audiência pública pela imprensa, inclusive, por meios eletrônicos;
d) – comunicar ao digno Membro do Ministério Público da Comarca,
e) – documentos necessários à inscrição: Carteira de Identidade, CPF, cópia registrada:
do Estatuto, da Ata de fundação e da eleição da atual Diretoria. Caso o Presidente da
entidade não possa comparecer no dia da inscrição e da audiência pública, enviar ofício,
com identidade e CPF, da pessoa a ser autorizada, e,
f) – inscrever as entidades, devidamente credenciadas, que pretenderem fazer uso da
palavra em Plenário, após a publicação do edital, no prazo de 10 dias úteis, na Assessoria
de Plenário e Comissões da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, das 09:00 às
15:00 horas.
Campos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2018, 341º da Vila de São Salvador dos
Campos, 183º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 366º da criação da Câmara
Municipal de Campos dos Goytacazes.
MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
– Presidente –

19 Comments

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