Rafael vai criar plano de mobilidade urbana.

Decreto nº 139/2018 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, A CRIAÇÃO DO NÚCLEO GESTOR
– GRUPO DE TRABALHO EXECUTIVO – PARA A REVISÃO DO PLANO
DIRETOR E A CRIAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 
CONSIDERANDO o art. 182 da Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, instituído
pela Lei Federal n° 10.257 de 10 de Julho de 2001;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 7.972 de 10 de dezembro de 2007, que institui o
Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes, em seus artigos 383, 384, 385,
386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393 e 394;
CONSIDERANDO que é imprescindível atender as diretrizes emanadas no Estatuto da
Cidade e no Plano Diretor do Município, no sentido de ordenar o território municipal, gerir
o crescimento urbano, preservar os recursos naturais e proporcionar qualidade vida ao
cidadão; 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de se organizar uma estrutura gestora
da política urbana municipal com escopo de gerir e aprimorar a política urbana e seus
instrumentos de controle e regulação; 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de revisão do Plano Diretor no ano de 2018,
bem como a imperiosa necessidade de implantação do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana;
DECRETA: 
Art. 1º – O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana – SMPGU será
composto pelos seguintes órgãos municipais e seus respectivos ocupantes:
I. A Superintendência de Relações Governamentais – Fábio Gomes de Freitas
Bastos;
II. A Procuradoria Geral do Município – José Paes Neto;
III. A Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito – Renato César Arêas Siqueira;
IV. O Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes (FUNDECAM) –
Rodrigo Anido Lira;
V. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Infraestrutura Urbana – Cledson Sampaio
Bittencourt;
VI. A Secretaria Municipal de Fazenda – Leonardo Diógenes Wigand Rodrigues;VII. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental – Leonardo Barreto Almeida
Filho;
VIII. O Instituto Municipal de Transito e Transportes – José Felipe Quintanilha França;
IX. A Companhia de Desenvolvimento Econômico do Município de Campos – Carlos
Vinícius Viana Vieira;
X. O Centro de Informações e Dados do Município – Luiz Cláudio Vieira
XI. A Superintendência de Postura – Victor Flávio Montalvão Oliveira. 
Art. 2º – Fica criado o Núcleo Gestor – Grupo De Trabalho Executivo – cujo escopo
será dirigir os trabalhos para a revisão do Plano Diretor e a criação do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana, composto da seguinte forma:
I. Coordenação Geral:
a. Fábio Gomes de Freitas Bastos;
b. José Paes Neto.
II. Coordenação Técnica:
a. Renato César Arêas Siqueira;
b. Rodrigo Anido Lira. 
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Campos dos Goytacazes (RJ), 21 de maio de 2018.

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LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.

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