Rosinha 1.94

A relação da prefeita Rosinha com as siglas indicadoras de status público realmente é péssima. Após as deprimentes notas obtidas no IDEB e IOEB já detalhadas aqui, nesta Coluna, em diversos momentos, agora a ex-governadora coloca o município de Campos em mais uma situação vexatória.
A Controladoria Geral da União divulgou os índices do EBT (Escala Brasil Transparente) que avalia o cumprimento da Lei 12.527/2011 (Acesso à Informação) por parte dos estados e municípios brasileiros.
Na escala de zero a dez, o EBT coloca Campos dos Goytacazes com a nota 1.94, digna de repúdio, afinal é a prova nítida de que Rosinha não respeita a lei federal de Acesso à Informação.
No início do ano, professores, DJs, aposentados, advogados e integrantes de outras categorias deram entrada na Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SMAGP), da Prefeitura de Campos dos Goytacazes com vários pedidos de acesso à informação, cujas cópias se encontram em poder desta Coluna.
A professora concursada Denise Dias Batista pediu acesso à cópia integral do contrato celebrado com a empresa Queimados Empreendimentos Agrícolas Ltda. A Queimados prestava serviços de locação de imóveis – entre eles o prédio onde funciona a Secretaria Municipal de Obras, na Avenida Nilo Pessanha.
Já o DJ Carlos Augusto Rocha solicitou cópia do contrato com a empresa Winner Empreendimentos Imobiliários – responsável pela obra na Orla II, em Guarus.
A aposentada Isabel Cristina Nogueira Fonseca requereu cópia do contrato firmado entre a prefeitura e a Merlin Sistema de Ensino Ltda.
O estagiário de Comunicação Yan Silva Tavares procurou a SMAGP no dia 17. Sob o número de protocolo 2015.115.000399-3-RE, ele queria saber qual exatamente é o serviço prestado pela empresa Lumentech Comércio e Serviços Ltda – ME.
A técnica de Enfermagem Eloisa de Sousa requereu à cópia integral do contrato com uma empresa cujo CNPJ é o de número 91.022.632/001-01, responsável pelo fornecimento de gêneros alimentícios não especificados – e sem licitação – para alimentação escolar. O valor do contrato somava R$ 727.106,80.
Fabrinne Rangel da Paixão, por sua vez, é advogada. Ela entrou com protocolo requerendo a cópia integral dos contratos celebrados com Robson N. Oliveira Dutra Buffett.
Mesmo estando todas as solicitações pautadas em lei, Rosinha não respeitou os solicitantes e perdeu todos os prazos, ignorando, solenemente, uma norma vigente.
Deixou claro que não deseja, em hipótese alguma, dar satisfações ao contribuinte de suas ações enquanto gestora pública.
Que gestão municipal é essa em que seus administradores tratam as leis em vigor como se fossem meras linhas sem sentido?
Como dizia o sábio poeta irlandês Jonathan Swift (1667/1745): “não me espanto com a perversidade dos homens, mas com sua falta de vergonha”.
Cláudio Andrade
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LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.

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