Aeromóvel de Rosinha: trezentos milhões e muitas indagações

Jornal Terceira Via 
No último dia 27 de maio, a Câmara dos Vereadores de Campos autorizou o Poder Executivo (mediante a Lei nº 8.354) a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 300 milhões.
Referido numerário será aplicado na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infra-estrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ-TRANSPORTE) para implantação de um aeromóvel.
Certo que qualquer investimento que vise à melhoria da mobilidade urbana é bem-vindo. Contudo, o valor chancelado pelo Poder Legislativo nos remete a uma indagação: de fato, um aeromóvel é indispensável ao nosso município?
Mesmo após a implantação do Projeto de ‘passagem a 1 real’, os usuários de ônibus sofrem para a efetiva obtenção desse serviço. Muitos desistem e optam forçosamente pela precariedade das vans. Não conseguem ter à sua disponibilidade uma frota de qualidade e não há quantidade suficiente para abranger todos os bairros e distritos.
Dessa forma, vários empregadores convivem com o atraso involuntário de seus empregados uma vez que, diante do caótico serviço de transporte público em nossa cidade, eles não chegam aos seus locais de laboração na hora aprazada.
Vale dizer que nosso município tem localidades que carecem de horários alternativos de ônibus; outras localidades sequer dispõem de transporte público legalizado em tempo razoável.
Nessa linha, a autorização concedida pela Câmara à Prefeitura é, no mínimo, incoerente. A precariedade do transporte público em nossa cidade é tamanha. Acaso o valor chancelado (trezentos milhões) tivesse outro direcionamento, qual seja: diminuir as deficiências dos meios de transporte já existentes, estaria a Prefeita Rosinha marcando um grande tento.
Em que pese já ter havido a promulgação da Lei 8.354, a Prefeitura de Campos ainda não noticiou qual o trajeto que constará no projeto do aeromóvel. Isso é preocupante já que em, nosso município, há regiões sem capacidade de absorver qualquer implantação dessa monta.
O financiamento de até trezentos milhões inclui a organização infra-estrutural dos trajetos?
Outro ponto preocupante consta do teor do artigo quarto da mencionada lei. Nele, o Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do município de Campos (pelos prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos e financiamentos) dotações suficientes à amortização do valor principal.
Uma leitura perfunctória desse dispositivo já enseja uma dúvida crucial: quem custeará as dotações acima referidas? Nós, os contribuintes?
Qualquer empreendimento que vise a investir na mobilidade urbana é digna de aplauso. Por outro lado, não se pode ignorar a atual situação deficitária do transporte público em nossa cidade sob pena de se investir no futuro em detrimento ao presente.
Trezentos milhões de reais acabariam com o pesadelo da atual situação do transporte público em Campos. No entanto, será investido em um sonho que não é do cidadão campista. E mais: quem custeará isso?
Cláudio Andrade
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LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.

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