Audiência pública para discussão da LDO nesta quinta (6)

A Câmara de SJB vai promover nesta quinta-feira (06/06), às 17h, a audiência pública para discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014, cujo orçamento anual estimado é de R$ 454.269.504,00. A LDO é um dos instrumentos de planejamento de que dispõe o município. Ela antecede e define as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A audiência tem entrada franca e toda a comunidade está convidada a participar. “Essa discussão é muito importante porque a LDO fornece as diretrizes para a Lei Orçamentária de 2014. Esperamos uma maior participação da população, já que é uma matéria muito importante para o município”, explicou o presidente da Câmara, Aluizio Siqueira, salientando que as pessoas podem apresentar emendas ao projeto de lei. Para isso, basta procurar a secretaria da Casa, que funciona de segunda à sexta, das 8h às 17h.
LDO – Dentre as diretrizes, objetivos, prioridades e metas a serem cumpridas na LDO, estão: as metas e prioridades da administração municipal; as metas fiscais e dos riscos fiscais; a estrutura dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração do Orçamento do município; as disposições sobre a dívida pública municipal; as disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária e as disposições gerais.
Outros itens importantes discutidos e analisados são: metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; estimativa e compensação da renúncia de receita; margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e riscos fiscais.
O Projeto de LDO começou a ser apreciado pelo plenário da Câmara na sessão do dia 23 de maio quando foi lido e encaminhado às Comissões de Finanças e Orçamento e Justiça e Redação, que vão exarar os pareceres.
Por: Assessoria de Imprensa da CMSJB
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LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.

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