Noções de Trânsito passa a ser obrigatório nas escolas particulares de Campos.


Aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 0039/2013, do vereador Alexandre Tadeu “Tô Contigo”, que obriga escolas particulares com mais de 300 alunos, por turno, a ter no quadro, funcionários com noções de trânsito. A decisão aconteceu na sessão desta terça-feira (28/05), na Câmara Municipal de Campos, e agora o projeto de Lei será encaminhado para a sanção da prefeita Rosinha Garotinho.
De acordo com o texto, os funcionários capacitados com noções de trânsito serão responsáveis por organizar o fluxo de veículos em frente as unidades de ensino nos horários de pico, entrada e saída, com o objetivo de dar fluidez ao trânsito nas proximidades das escolas. “Os horários de pico mencionados nesta lei, são os horários de chegada e saída de alunos”, comentou Alexandre Tadeu.
Ainda segundo o projeto de Lei, o número de funcionários com noções de trânsito deverá ser proporcional ao número de alunos das escolas, ou seja, para casa 300 alunos matriculados, um funcionário com noções de trânsito deve ser contratado. Os funcionários escolhidos para fazer o curso de formação de noções de trânsito serão treinados pela Guarda Municipal para atuarem no controle do trânsito. A fiscalização dos funcionários com noções de trânsito será realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
“O objetivo deste projeto é acabar com a desordem no trânsito em frente às escolas particulares nos horários de pico. Muitos pais que possuem carro de passeio levam e buscam os filhos nas escolas todos os dias. Por isso, se faz necessário a presença de um funcionário da escola com noções de trânsito para organizar o fluxo de veículos nas imediações das escolas e evitar que os pais fiquem muito tempo parados na porta da unidade escolar atrapalhando o trânsito”, comentou o vereador.
“Tô Contigo”
Ascom vereador Alexandre Tadeu “Tô Contigo”
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LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.

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