Projeto de Auxiliadora visa coibir aproveitamento econômico dos imóveis tombados do município

A Vereadora Professora Auxiliadora Freitas (PHS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Campos, apresentou esta semana uma importante iniciativa para coibir o aproveitamento econômico de imóveis tombados pelo patrimônio histórico, que tenham sofrido processo de deterioração por desídia de seus proprietários ou demolição de forma ilegal. O mesmo vale para os casos de destruição e mutilação sem observância de preceitos legais.
De acordo com a autora da proposta, o objetivo do projeto é tornar a propriedade imobiliária inservível, em termos econômicos, nos casos em que haja comprovada inobservância dos princípios e preceitos que norteiam a preservação do patrimônio histórico.
– Não podemos permitir que demolições semelhantes a que ocorreu na esquina da Rua Saldanha Marinho com Rua 13 de maio aconteçam novamente em nossa cidade. E mais: que os proprietários ainda tirem proveito econômico da destruição de um patrimônio histórico, pois se comenta que um estacionamento funcionará no local, a exemplo do que aconteceu onde funcionava a Casa Terra, na Rua Carlos de Lacerda, no Centro – pontuou Auxiliadora.
De acordo com a proposta, a eficácia da proteção ao patrimônio se dará mediante a vedação, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes, das autorizações de caráter precário, bem como do licenciamento temporário ou definitivo, de empreendimentos de qualquer espécie, em propriedades de natureza imobiliária que anteriormente possuíam edificações ou benfeitorias tombadas pelo patrimônio histórico e que porventura tenham sido destruídas, demolidas, mutiladas ou deterioradas, no todo ou em parte, sem observância do devido processo legal do feito e conseqüente anuência dos órgãos públicos competentes.
O projeto de lei deixa claro que não poderão ser concedidos alvarás, licenciamento de obras, atividades de exploração de radiofreqüência, notadamente instalação de antenas receptoras ou transmissoras, em qualquer modalidade, e até mesmo a instalação de engenhos de natureza publicitária, mesmo que nos muros do imóvel.
No que se refere à iniciativa da proposta, Auxiliadora Freitas deixa claro tratar-se de norma de direito administrativo, antecipando-se ao eventual debate sobre a competência do município em tratar da matéria.
Não estamos legislando sobre direito civil, pois o texto da lei deixa claro que a vedação não recai sobre os direitos de uso, fruição, disposição e reivindicação, do imóvel. Apenas estamos deixando claro que o município não poderá ser conivente com as eventuais ilegalidades praticadas contra o patrimônio histórico, permitindo que haja, além do dano, proveito econômico em benefício dos infratores.
O exercício de qualquer atividade econômica, á revelia do que o projeto estabelece estarão sujeitas à imediata remoção, mediante ação fiscal assegurada pelo seu de seu poder de polícia. E os infratores serão penalizados com multa de 100 (cem) a 1.000.000 (um milhão) de UFICAs, mediante processo administrativo formal, levando em consideração o valor do imóvel, a natureza da atividade econômica empreendida irregularmente, e a capacidade financeira do agente infrator, com possibilidade de inscrição do mesmo na dívida ativa em caso de inadimplência.
Auxiliadora Freitas lembra que a conduta que a lei pretende combater é crime.
As agressões ao patrimônio histórico, cuja destruição, deterioração, ou inutilização, constituem crime, nos termos do art. 62 da Lei 9.605/98 – finaliza. 
As informações são da Assecom da vereadora.
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LEIS CLÁUDIO ANDRADE • 1 – Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares no Município de Campos dos Goytacazes. • 2 – Lei nº 8.760, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado a diabéticos e celíacos no Município de Campos dos Goytacazes. • 3 – Lei nº 8.775, de 20 de outubro de 2017, que estabelece uma política de Combate à Corrupção e a impunidade de agentes públicos no âmbito Municipal e cria o Dia Municipal de Combate à Corrupção. • 4 – Lei nº 8.788, de 30 de outubro de 2017, que Institui no Calendário de Eventos de Campos dos Goytacazes, a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar, realizada anualmente, na terceira semana do mês de Maio. • 5 – Lei nº 8.806, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso, no Município de Campos de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipo de amianto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras na sua composição. • 6 – Lei nº 8.808, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Valorização à Vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio. • 7 – Lei nº 8.835, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. • 8 – Lei nº 8.838, de 23 de maio de 2018, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. • 9 – Lei nº 8.856, de 24 de outubro de 2018, que cria a medalha de mérito evangélico. • 10 – Lei nº 8.864, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação da criança e do adolescente no ato da matrícula e da rematrícula escolar no município de Campos dos Goytacazes • 11 – Lei nº 8.883, de 17 de dezembro de 2018, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. • 12 – Lei nº 8.904, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. • 13 – Lei nº 8.945, de 24 de outubro de 2019, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.

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