Projeto de Auxiliadora visa coibir aproveitamento econômico dos imóveis tombados do município

A Vereadora Professora Auxiliadora Freitas (PHS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Campos, apresentou esta semana uma importante iniciativa para coibir o aproveitamento econômico de imóveis tombados pelo patrimônio histórico, que tenham sofrido processo de deterioração por desídia de seus proprietários ou demolição de forma ilegal. O mesmo vale para os casos de destruição e mutilação sem observância de preceitos legais.
De acordo com a autora da proposta, o objetivo do projeto é tornar a propriedade imobiliária inservível, em termos econômicos, nos casos em que haja comprovada inobservância dos princípios e preceitos que norteiam a preservação do patrimônio histórico.
– Não podemos permitir que demolições semelhantes a que ocorreu na esquina da Rua Saldanha Marinho com Rua 13 de maio aconteçam novamente em nossa cidade. E mais: que os proprietários ainda tirem proveito econômico da destruição de um patrimônio histórico, pois se comenta que um estacionamento funcionará no local, a exemplo do que aconteceu onde funcionava a Casa Terra, na Rua Carlos de Lacerda, no Centro – pontuou Auxiliadora.
De acordo com a proposta, a eficácia da proteção ao patrimônio se dará mediante a vedação, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes, das autorizações de caráter precário, bem como do licenciamento temporário ou definitivo, de empreendimentos de qualquer espécie, em propriedades de natureza imobiliária que anteriormente possuíam edificações ou benfeitorias tombadas pelo patrimônio histórico e que porventura tenham sido destruídas, demolidas, mutiladas ou deterioradas, no todo ou em parte, sem observância do devido processo legal do feito e conseqüente anuência dos órgãos públicos competentes.
O projeto de lei deixa claro que não poderão ser concedidos alvarás, licenciamento de obras, atividades de exploração de radiofreqüência, notadamente instalação de antenas receptoras ou transmissoras, em qualquer modalidade, e até mesmo a instalação de engenhos de natureza publicitária, mesmo que nos muros do imóvel.
No que se refere à iniciativa da proposta, Auxiliadora Freitas deixa claro tratar-se de norma de direito administrativo, antecipando-se ao eventual debate sobre a competência do município em tratar da matéria.
Não estamos legislando sobre direito civil, pois o texto da lei deixa claro que a vedação não recai sobre os direitos de uso, fruição, disposição e reivindicação, do imóvel. Apenas estamos deixando claro que o município não poderá ser conivente com as eventuais ilegalidades praticadas contra o patrimônio histórico, permitindo que haja, além do dano, proveito econômico em benefício dos infratores.
O exercício de qualquer atividade econômica, á revelia do que o projeto estabelece estarão sujeitas à imediata remoção, mediante ação fiscal assegurada pelo seu de seu poder de polícia. E os infratores serão penalizados com multa de 100 (cem) a 1.000.000 (um milhão) de UFICAs, mediante processo administrativo formal, levando em consideração o valor do imóvel, a natureza da atividade econômica empreendida irregularmente, e a capacidade financeira do agente infrator, com possibilidade de inscrição do mesmo na dívida ativa em caso de inadimplência.
Auxiliadora Freitas lembra que a conduta que a lei pretende combater é crime.
As agressões ao patrimônio histórico, cuja destruição, deterioração, ou inutilização, constituem crime, nos termos do art. 62 da Lei 9.605/98 – finaliza. 
As informações são da Assecom da vereadora.
Share

19 Comments

  1. gamefly free trial

    You could definitely see your skills within the article you write.
    The sector hopes for even more passionate writers like you
    who aren’t afraid to mention how they believe.
    Always follow your heart.

  2. gamefly free trial

    Have you ever considered creating an e-book or guest authoring on other sites?
    I have a blog centered on the same ideas you discuss and
    would really like to have you share some stories/information. I know my visitors would value your work.

    If you’re even remotely interested, feel free to
    shoot me an email.

  3. how to get help in windows 10

    I’m not positive the place you’re getting your info, but good topic.
    I needs to spend some time finding out much more or figuring out more.
    Thanks for great info I used to be searching for this information for my mission.

  4. gamefly free trial

    Great blog! Do you have any tips and hints for
    aspiring writers? I’m hoping to start my own site soon but I’m
    a little lost on everything. Would you propose starting with a free platform like WordPress or go for a
    paid option? There are so many options out there that I’m completely confused ..

    Any recommendations? Appreciate it!

  5. gamefly free trial

    I’m impressed, I must say. Rarely do I encounter a blog that’s
    equally educative and engaging, and without a doubt, you have hit
    the nail on the head. The problem is something not enough folks are speaking intelligently about.

    I’m very happy that I came across this during my search for something regarding this.

  6. tinyurl.com

    Hello, i think that i saw you visited my site thus i came to “return the favor”.I’m trying to find things to
    enhance my site!I suppose its ok to use some of your ideas!!

  7. quest bars cheap

    Hi, Neat post. There is an issue with your web site in internet explorer,
    may check this? IE still is the marketplace leader and a huge component of other people will omit your great
    writing due to this problem.

  8. natalielise

    I don’t know whether it’s just me or if everyone else experiencing problems with your
    website. It appears like some of the written text in your posts are
    running off the screen. Can someone else please comment and
    let me know if this is happening to them too? This could be a issue with my browser because I’ve had this happen before.
    Thank you pof natalielise

  9. plenty of fish dating site

    I absolutely love your blog and find almost all of your
    post’s to be what precisely I’m looking for. Do you offer
    guest writers to write content for you? I wouldn’t
    mind creating a post or elaborating on some of the subjects you write regarding here.
    Again, awesome blog!

  10. smore.com

    Hello everyone, it’s my first pay a quick visit at this web page, and piece of writing is actually fruitful
    in favor of me, keep up posting these types of articles or reviews.
    plenty of fish natalielise

  11. quest bars cheap

    Terrific article! That is the kind of info that are meant to be shared around the internet.

    Shame on the seek engines for now not positioning this post higher!
    Come on over and talk over with my site .
    Thank you =)

  12. minecraft games

    Just wish to say your article is as astounding. The clearness in your post is just
    great and i could assume you’re an expert on this subject.

    Fine with your permission let me to grab your feed to keep updated
    with forthcoming post. Thanks a million and please continue
    the rewarding work.

  13. quest bars cheap

    Hello just wanted to give you a quick heads up. The text in your content seem to be running off the screen in Ie.

    I’m not sure if this is a formatting issue or something to do with web browser compatibility but
    I thought I’d post to let you know. The layout
    look great though! Hope you get the issue fixed soon.
    Cheers

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.