Projeto de Auxiliadora visa coibir aproveitamento econômico dos imóveis tombados do município

A Vereadora Professora Auxiliadora Freitas (PHS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Campos, apresentou esta semana uma importante iniciativa para coibir o aproveitamento econômico de imóveis tombados pelo patrimônio histórico, que tenham sofrido processo de deterioração por desídia de seus proprietários ou demolição de forma ilegal. O mesmo vale para os casos de destruição e mutilação sem observância de preceitos legais.
De acordo com a autora da proposta, o objetivo do projeto é tornar a propriedade imobiliária inservível, em termos econômicos, nos casos em que haja comprovada inobservância dos princípios e preceitos que norteiam a preservação do patrimônio histórico.
– Não podemos permitir que demolições semelhantes a que ocorreu na esquina da Rua Saldanha Marinho com Rua 13 de maio aconteçam novamente em nossa cidade. E mais: que os proprietários ainda tirem proveito econômico da destruição de um patrimônio histórico, pois se comenta que um estacionamento funcionará no local, a exemplo do que aconteceu onde funcionava a Casa Terra, na Rua Carlos de Lacerda, no Centro – pontuou Auxiliadora.
De acordo com a proposta, a eficácia da proteção ao patrimônio se dará mediante a vedação, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes, das autorizações de caráter precário, bem como do licenciamento temporário ou definitivo, de empreendimentos de qualquer espécie, em propriedades de natureza imobiliária que anteriormente possuíam edificações ou benfeitorias tombadas pelo patrimônio histórico e que porventura tenham sido destruídas, demolidas, mutiladas ou deterioradas, no todo ou em parte, sem observância do devido processo legal do feito e conseqüente anuência dos órgãos públicos competentes.
O projeto de lei deixa claro que não poderão ser concedidos alvarás, licenciamento de obras, atividades de exploração de radiofreqüência, notadamente instalação de antenas receptoras ou transmissoras, em qualquer modalidade, e até mesmo a instalação de engenhos de natureza publicitária, mesmo que nos muros do imóvel.
No que se refere à iniciativa da proposta, Auxiliadora Freitas deixa claro tratar-se de norma de direito administrativo, antecipando-se ao eventual debate sobre a competência do município em tratar da matéria.
Não estamos legislando sobre direito civil, pois o texto da lei deixa claro que a vedação não recai sobre os direitos de uso, fruição, disposição e reivindicação, do imóvel. Apenas estamos deixando claro que o município não poderá ser conivente com as eventuais ilegalidades praticadas contra o patrimônio histórico, permitindo que haja, além do dano, proveito econômico em benefício dos infratores.
O exercício de qualquer atividade econômica, á revelia do que o projeto estabelece estarão sujeitas à imediata remoção, mediante ação fiscal assegurada pelo seu de seu poder de polícia. E os infratores serão penalizados com multa de 100 (cem) a 1.000.000 (um milhão) de UFICAs, mediante processo administrativo formal, levando em consideração o valor do imóvel, a natureza da atividade econômica empreendida irregularmente, e a capacidade financeira do agente infrator, com possibilidade de inscrição do mesmo na dívida ativa em caso de inadimplência.
Auxiliadora Freitas lembra que a conduta que a lei pretende combater é crime.
As agressões ao patrimônio histórico, cuja destruição, deterioração, ou inutilização, constituem crime, nos termos do art. 62 da Lei 9.605/98 – finaliza. 
As informações são da Assecom da vereadora.
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